Realmente ficou engraçado!!!!!
http://www.youtube.com/watch?v=atonogXO1SU
fonte :youtube.com.br
quinta-feira, 20 de setembro de 2012
terça-feira, 7 de agosto de 2012
PSOL em Tramandaí
PSOL em Tramandaí vem semeando candidatos em suas caminhadas através de seus projetos, dedicado-se para um Tramandai melhor, com investimentos direcionados para setores precários que se encontra a anos sem soluções nas mãos dos atuais governo, que em época de campanha diz resolver tudo e prometer o que nunca cumprem, o povo se encontra cansado de promessas que não se realizam nunca, os moradores precisam de projetos mais simples e possiveis de alcance, não necessitam de promeças mirabolantes, e por isso as caminhadas do PSOL vem crescendo a cada dia agregando eleitores que estão disposto em acreditar no futuro melhor.
quarta-feira, 4 de julho de 2012
FICHA LIMPA, O VOTO CONSCIENTE É A MARCA DA CIDADANIA
Ao longo de nossa história foram muitas as conquistas na luta pelo direito democrático de escolha. Porém, muito ainda há de ser feito, mais do que nunca é necessário exercermos com consciência crítica esse direito. Do primeiro voto no Brasil à chamada Lei da Ficha Limpa vamos construindo nossa história.
O primeiro voto no Brasil foi 32 anos após Cabral ter desembarcado no País, no dia 23 de janeiro de 1532 quando moradores da primeira vila fundada na colônia portuguesa - São Vicente, em São Paulo - foram às urnas para eleger o Conselho Municipal, faz, portanto, 480 anos desde o primeiro voto.
O voto direto para presidente apareceu pela primeira vez na Constituição Republicana de 1891. Na tentativa de estabelecer medidas moralizadoras, foi instituído também o título de eleitor neste mesmo ano.
A despeito de hoje termos uma “presidenta” da República, foi somente no início da década de 30, mais precisamente em 1932 que as mulheres puderam exercer pela primeira vez o seu direito a voto em uma eleição de caráter nacional. Foi também neste período que o voto passou a ser secreto, após a criação dos Tribunais Eleitorais.
Nas páginas mais recentes de nossa história a luta pelo voto direto foi uma bandeira importante contra a ditadura militar instituída pelo golpe de 1964. Neste período foi impedida a manifestação mais legítima de cidadania, ao se proibir o voto direto para presidente da República. Página infeliz da nossa história!
Em 1984, milhões de brasileiros foram às ruas exigir a volta das eleições diretas para presidente. O movimento “Diretas já”, foi a maior mobilização cidadã deste país.
Mas somente em 1989, nós brasileiros voltamos a escolher pelo voto direto o presidente da República. O País consolidava a democracia. A eleição foi a mais concorrida da história da República, com 24 candidatos, o período foi marcado por grandes comícios, e o horário eleitoral, segundo os historiadores, foi o mais importante na formação de opinião dos eleitores.
Nosso voto, portanto, ao contrário do que muitos dizem por ai tem valor. A Lei da Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135/2010 é uma legislação originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas. A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições.
Demos mais um passo, mas precisamos fazer uso desta conquista com sabedoria. Em outubro deste ano nas cidades brasileiras, vamos escolher nossos prefeitos e nossos vereadores, temos de ficar de olhos abertos. Muitas vezes os lobos aparecem com pele de cordeiro. Mais que nunca temos de olhar a história de cada um e exigir sim, que sua conduta seja adequada para ocupar os espaços públicos de representação que irão determinar nossas vidas nos próximos 4 anos.
O voto consciente é a nossa arma e mais que nunca, uma necessidade. Não se esqueça ética na política é uma obrigação!
Jefferson Moura – Servidor TCE, Sociólogo, Doutorando no Programa de Política Social e Trabalho na UERJ
sábado, 23 de junho de 2012
Convenção do partido PSOL em Tramandaí
Sexta feira na Câmara de vereadores em Tramandaí foi aberta as 19:30 a Convenção do partido PSOL com objetivo de fundar o partido na cidade e lançar uma campanha para Prefeito.
O PSOL vem para Tramandaí como um novo partido lutando contra uma antiga politíca, isso esta chegando em uma época boa, onde campanhas para o executivo estão ficando sem candidatos com entusiasmo, caindo no velho ditado popular, "não tem mais para quem votar, vou dinovo no fulano", 2012 agora tem uma oportunidade de renovação e esperança para, todos que estão inquietos e buscam alguém para fazer algo pela cidade, que encontra-se parada a merce da evolução sozinha, sem investimentos para a população, saúde, educação, turismo etc....
Este nome vem lutando pela cidade à mais de 8 anos o Sociólogo Marcelo Abreu "PANDERINHO" .
quarta-feira, 20 de junho de 2012
Auxílio reclusão
Gostaria muito de saber quem foi o Político que aprovou um absurdo desses.... onde já se viu o salário minimo de um trabalhador é menor do que o auxílio reclusão que a esposa do VAGABUNDO que assaltou, matou, roubou e está preso, recebe no final do mês (LEMBRANDO QUE É PARA CADA FILHO... SE TIVER 4 FILHOS SÃO 4 VEZES O VALOR DEMONSTRADO NA IMAGEM)..... BRASIL UM PAÍS DE TOLOS..... Se duvidar entre... no site da previdência social >>>> http://
quarta-feira, 6 de junho de 2012
A crise segundo "Einstein"
"Não pretendemos que as coisas mudem, se sempre fazemos o mesmo. A crise é a melhor benção que pode ocorrer com as pessoas e países, porque a crise traz progressos. A criatividade nasce da angústia, como o dia nasce da noite escura. É na crise que nascem as invenções, os descobrimentos e as grandes estratégias. Quem supera a crise, supera a si mesmo sem ficar "superado".
Quem atribui à crise seus fracassos e penúrias, violenta seu próprio talento e respeita mais aos problemas do que às soluções. A verdadeira crise, é a crise da incompetência. O inconveniente das pessoas e dos países é a esperança de encontrar as saídas e soluções fáceis. Sem crise não há desafios, sem desafios, a vida é uma rotina, uma lenta agonia. Sem crise não há mérito. É na crise que se aflora o melhor de cada um. Falar de crise é promovê-la, e calar-se sobre ela é exaltar o conformismo. Em vez disso, trabalhemos duro. Acabemos de uma vez com a única crise ameaçadora, que é a tragédia de não querer lutar para superá-la."
Albert Einstein
terça-feira, 5 de junho de 2012
quinta-feira, 31 de maio de 2012
Festa do Peixe interditada
Justiça interditou o Centro de Eventos de Tramandaí, ameaçando a realização da Festa Nacional do Peixe.
fonte: Zero Hora
LINK: http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/geral/noticia/2012/05/resumo-do-correspondente-ipiranga-12h50min-radio-gaucha-3774582.html
fonte: Zero Hora
LINK: http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/geral/noticia/2012/05/resumo-do-correspondente-ipiranga-12h50min-radio-gaucha-3774582.html
O que é o “bem comum”?
A sociedade é cindida em grupos e classes sociais com interesses contraditórios e antagônicos. A característica principal da nossa sociedade é a competição pautada no individualismo. Será possível harmonizar demandas tão díspares? Na verdade, é a desarmonia, os conflitos, as diferença e as desigualdades sociais que tornam a política necessária. São diversos interesses econômicos, sociais etc., em permanente colisão. A política é um recurso, uma tentativa de garantir a ordem e impedir a desagregação da sociedade enredada, como diria Thomas Hobbes, na guerra de todos contra todos.
A idéia de que a política objetiva o bem comum, a justiça, o bom governo etc., remonta à tradição aristotélica e ao pensamento cristão medieval. Trata-se de uma concepção política que indica o ideal. Também tem caráter republicano: res publica significa “coisa pública”. Esta põe em relevo a comunidade, o bem comum e afirma sua predominância em relação aos interesses particulares. O Estado é visto como a expressão da “coisa pública”.
É sensibilizante a idéia de que dedicamos nossa vida ao bem comum, para que todos possam viver dignamente. Mas a realidade é cruel e mostra o antagonismo entre os diversos interesses. A universalização produzida pelo Estado é uma tentativa de ocultá-la. Já Maquiavel observou que a política é sobretudo a arte de conquistar, dominar e manter o poder político. E este se caracteriza pela coerção e uso legitimado da violência. A visão ingênua sobre a política desconsidera que esta pressupõe não apenas meios persuasivos, mas também violentos. O Estado tem como fundamento a violência, a capacidade da coação física. A idéia do bem comum não contradiz esta lógica, antes a legitima.
Como nota Bobbio, as definições teleológicas sobre a política são prescritivas, isto é, referem-se a como deveria ser o bom governo, o bem comum e a justiça. Não é uma concepção realista. Bobbio considera que os fins, os objetivos da política, são definidos de acordo com os interesses dos grupos e classes dominantes: “Os fins da política são tantos quanto as metas que um grupo organizado se propõe, de acordo com o tempo e as circunstâncias”. Ele questiona a noção de bem comum, um conceito de “extrema generalidade, pela qual pode significar tudo ou nada”. O bem comum, “se quisermos atribuir um significado plausível, ele nada poderá designar senão aquele bem que todos os membros de um grupo partilham e que não é mais do que a convivência ordenada, numa palavra, a ordem”.*
Assim, o bem comum cumpre função retórica e é meio ideológico de que se servem tanto os idealistas quanto os grupos econômica e politicamente dominantes na sociedade. Estes procuram nos fazer acreditar que seus interesses particulares são universais e que também nos dizem respeito.
Vivenciamos isto através da ilusão do Estado enquanto guardião dos interesses comuns, como se este fosse neutro na luta política entre as classes e grupos sociais. É o mito do Estado! Se na religião o vinho e o pão se transubstanciam no sangue e carne de Jesus Cristo e constitui o mistério da fé; na política, o Estado se transubstancia em universal que expressa o bem comum, fazendo com que nos identifiquemos e nos submetamos. A representação política é parte deste processo pelo qual nos reconhecemos no Estado, enquanto indivíduos com direitos políticos, mas em permanente conflito de interesses exclusivistas. Porém, temos o status de cidadãos. Eis o mistério da política!
Fonte: Dicionário da política UNB 1992.
A idéia de que a política objetiva o bem comum, a justiça, o bom governo etc., remonta à tradição aristotélica e ao pensamento cristão medieval. Trata-se de uma concepção política que indica o ideal. Também tem caráter republicano: res publica significa “coisa pública”. Esta põe em relevo a comunidade, o bem comum e afirma sua predominância em relação aos interesses particulares. O Estado é visto como a expressão da “coisa pública”.
É sensibilizante a idéia de que dedicamos nossa vida ao bem comum, para que todos possam viver dignamente. Mas a realidade é cruel e mostra o antagonismo entre os diversos interesses. A universalização produzida pelo Estado é uma tentativa de ocultá-la. Já Maquiavel observou que a política é sobretudo a arte de conquistar, dominar e manter o poder político. E este se caracteriza pela coerção e uso legitimado da violência. A visão ingênua sobre a política desconsidera que esta pressupõe não apenas meios persuasivos, mas também violentos. O Estado tem como fundamento a violência, a capacidade da coação física. A idéia do bem comum não contradiz esta lógica, antes a legitima.
Como nota Bobbio, as definições teleológicas sobre a política são prescritivas, isto é, referem-se a como deveria ser o bom governo, o bem comum e a justiça. Não é uma concepção realista. Bobbio considera que os fins, os objetivos da política, são definidos de acordo com os interesses dos grupos e classes dominantes: “Os fins da política são tantos quanto as metas que um grupo organizado se propõe, de acordo com o tempo e as circunstâncias”. Ele questiona a noção de bem comum, um conceito de “extrema generalidade, pela qual pode significar tudo ou nada”. O bem comum, “se quisermos atribuir um significado plausível, ele nada poderá designar senão aquele bem que todos os membros de um grupo partilham e que não é mais do que a convivência ordenada, numa palavra, a ordem”.*
Assim, o bem comum cumpre função retórica e é meio ideológico de que se servem tanto os idealistas quanto os grupos econômica e politicamente dominantes na sociedade. Estes procuram nos fazer acreditar que seus interesses particulares são universais e que também nos dizem respeito.
Vivenciamos isto através da ilusão do Estado enquanto guardião dos interesses comuns, como se este fosse neutro na luta política entre as classes e grupos sociais. É o mito do Estado! Se na religião o vinho e o pão se transubstanciam no sangue e carne de Jesus Cristo e constitui o mistério da fé; na política, o Estado se transubstancia em universal que expressa o bem comum, fazendo com que nos identifiquemos e nos submetamos. A representação política é parte deste processo pelo qual nos reconhecemos no Estado, enquanto indivíduos com direitos políticos, mas em permanente conflito de interesses exclusivistas. Porém, temos o status de cidadãos. Eis o mistério da política!
Fonte: Dicionário da política UNB 1992.
quarta-feira, 30 de maio de 2012
Ficha Limpa para cargos comissionados (CC) do serviço público avança no Senado
A Lei da Ficha Limpa está mais perto de valer também para as pessoas que ocupam cargo de confiança ou função comissionada no serviço público. Um proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado pretende estender a esse tipo de funcionário o rigor da nova lei.
Com isso, aqueles que forem considerados inelegíveis pela nova lei, também passam a ser considerados impedidos de assumir cargos em confiança. A PEC do senador Pedro Taques (PDT-MT) parte do princípio de que, nesses cargos, deve haver o mesmo princípio de moralidade exigido para quem pretende assumir cargos eletivos.
Da mesma forma, o relator da matéria, senador Eunício Oliveria (PMDB-CE), considerou que a emenda “representa importante passo para garantir a ética, a probidade e a moralidade no âmbito da administração pública nos níveis federal, estadual e municipal”. Para ele, o princípio de inocência, assim como na legislação eleitoral, pode ser relativizado nesses casos em prol do interesse público.
A PEC foi considerada constitucional no Senado, mas ainda precisa ser aprovada no plenário da Casa, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
por Agência Brasil
Por Homero de Oliveira Costa ( lei ficha limpa )
A Lei da Ficha Limpa foi uma das poucas leis de Iniciativa Popular – prevista na Constituição de 1988 – que foi aprovada no Congresso Nacional. Foram apenas quatro leis aprovadas até agora: a primeira foi à lei de crimes hediondos aprovada em 1994 (ela foi editada pelo governo Collor em 1990 e classificou como inafiançáveis os crimes de sequestro, tráfico e estupros e negou aos seus autores os benefícios da progressão da pena, obrigando-os a cumprir 2/3 da condenação em regime fechado.
A Lei foi alterada em 1994, através da lei 8.930/1994. A alteração incluiu na lei o homicídio qualificado. Esta lei teve grande repercussão na mídia, pois a alteração foi resultado de uma Lei de Iniciativa Popular, que teve mais de 1,3 milhões de assinaturas, encabeçada por Gloria Perez, depois do brutal assassinato de sua filha, a atriz Daniela Peres, ocorrida dois anos antes). A segunda lei aprovada foi a que tornou crime passível de cassação a compra de votos (apresentado em 18 de agosto de 1999 de 1999 e sancionado em 29 de setembro do mesmo ano), a terceira a que criou o Fundo Nacional de Habitação (protocolada em janeiro de 1992 e só foi sancionada em 2005) e a mais recente, a Lei da Ficha Limpa, que contou com a assinatura de mais de 1,5 milhões de pessoas e teve à frente o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
O documento com as assinaturas foi protocolado no Congresso Nacional em setembro de 2009 e quase oito meses depois, no dia 5 de maio de 2010 a lei foi aprovada na Câmara dos Deputados, com 412 votos a favor e apenas 3 abstenções e no dia 19, por unanimidade, no Senado. No dia 4 de junho de 2010, a lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A lei estabelece que são inelegíveis, por um prazo de oito anos – quem tenha condenações em segunda instância ou tribunal superior ou processo transitado em julgado (em que não se aceita mais recursos). A lei é bastante ampla e não se limita a crimes eleitorais, como, por exemplo, doações e gastos ilegais de recursos de campanhas. São inelegíveis, entre outros casos, ocupantes de cargos na administração pública condenados por abuso de poder econômico, abuso de autoridade, por crimes contra a economia popular, fé pública, tortura, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e racismo.
A questão imediata após a aprovação da lei foi quanto à sua validade para as eleições de 2010. No dia 23 de março de 2011, depois de alguns meses de discussão, o Supremo Tribunal Federal votou por 6 votos a 5 pela invalidade da lei para as eleições de 2010.
Pouco depois no dia 11/04/2011, O Conselho Federal da Ordem dos Advogados decidiu, por maioria de votos, ajuizar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Tribunal definisse os termos da validade da lei. Para o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, “é essencial que o Supremo se manifeste rapidamente e em definitivo sobre a constitucionalidade dessa lei para que não haja mais insegurança jurídica ou dúvidas futuras sobre quem poderá ou não ser candidato”. Mais de um ano depois, no dia 16 de fevereiro de 2012, O Supremo Tribunal Federal, decidiu por 7 votos a 4, pela constitucionalidade da lei e válida para as eleições de 2012.
Duas semanas depois, no dia 1 de março, de 2012, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, por 4 votos a 3, a Resolução n. 23.376 que trata da prestação de contas nas Eleições 2012. É a norma que disciplina a eleição municipal de outubro de 2012 e decide que o candidato não terá seu registro de candidatura aprovado caso as suas contas tenham sido desaprovadas na eleição anterior. Segundo dados do próprio TSE são em torno de 21 mil os que se encontram nessa situação. A principal novidade da Resolução foi à exigência de aprovação das contas eleitorais para a obtenção da certidão de quitação eleitoral, documento necessário para o registro da candidatura e a definição das regras para a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros, bem como para prestação de contas da utilização desses valores.
No dia 14 de março de 2012 – duas semanas depois da aprovação da resolução do TSE – numa união considerada inédita, os presidentes e representantes de 18 partidos políticos – entre governistas e oposicionistas (como o DEM, PSDB e PPS) – assinaram uma moção pedindo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reconsidere a resolução que impede os candidatos que tiveram as contas rejeitadas na última eleição de participarem das eleições deste ano. O documento manifesta apoio integral à petição que já havia sido apresentada pelo PT ao TSE questionando a resolução 23.376/12.
Como não houve a reconsideração por parte do TSE, no dia 22 de maio de 2012, foi aprovado na Câmara dos Deputados (à noite), numa votação simbólica por todos os partidos – com exceção do Psol – um Projeto de Lei (n. 3839/2012) que permite aos políticos receberem o registro eleitoral mesmo quando tiveram suas contas reprovadas.
Na prática, revoga a decisão do TSE, que, como vimos, veta o registro de candidaturas de quem teve suas contas eleitorais rejeitadas.
O PL está para ser votado no Senado. Se for aprovado sem alterações, segue para sanção ou veto presidencial.
A questão é: como compreender e respeitar a decisão de um congresso que vota de forma quase unanime pela aprovação da Lei da Ficha Limpa e agora, sem qualquer discussão com a sociedade, aprova um projeto de lei que permite aos chamados “fichas sujas” se candidatarem? Uma Nota de Repúdio ao Projeto de Lei do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, publicada no dia 23 de maio de 2012, critica a Câmara dos Deputados que “sem qualquer debate popular aprovou lei que anistia os políticos que fraudaram suas prestações de contas de campanha” e que “atenta contra tudo o que deseja a sociedade brasileira, que se encontra mobilizada em favor dos valores da ética e da moral, que devem presidir as declarações do Parlamento”.
Resta agora esperar pela decisão do Senado. Na referida Nota de Repúdio, o MCCE conclui dizendo “Esperamos do Senado Federal a rejeição sumária dessa matéria, enquanto convidamos toda a sociedade a se manifestar contra esse ato atentatório à própria imagem do Congresso Nacional”.
FONTE http://www.substantivoplural.com.br/o-congresso-nacional-e-a-lei-da-ficha-limpa/
A Lei foi alterada em 1994, através da lei 8.930/1994. A alteração incluiu na lei o homicídio qualificado. Esta lei teve grande repercussão na mídia, pois a alteração foi resultado de uma Lei de Iniciativa Popular, que teve mais de 1,3 milhões de assinaturas, encabeçada por Gloria Perez, depois do brutal assassinato de sua filha, a atriz Daniela Peres, ocorrida dois anos antes). A segunda lei aprovada foi a que tornou crime passível de cassação a compra de votos (apresentado em 18 de agosto de 1999 de 1999 e sancionado em 29 de setembro do mesmo ano), a terceira a que criou o Fundo Nacional de Habitação (protocolada em janeiro de 1992 e só foi sancionada em 2005) e a mais recente, a Lei da Ficha Limpa, que contou com a assinatura de mais de 1,5 milhões de pessoas e teve à frente o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
O documento com as assinaturas foi protocolado no Congresso Nacional em setembro de 2009 e quase oito meses depois, no dia 5 de maio de 2010 a lei foi aprovada na Câmara dos Deputados, com 412 votos a favor e apenas 3 abstenções e no dia 19, por unanimidade, no Senado. No dia 4 de junho de 2010, a lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A lei estabelece que são inelegíveis, por um prazo de oito anos – quem tenha condenações em segunda instância ou tribunal superior ou processo transitado em julgado (em que não se aceita mais recursos). A lei é bastante ampla e não se limita a crimes eleitorais, como, por exemplo, doações e gastos ilegais de recursos de campanhas. São inelegíveis, entre outros casos, ocupantes de cargos na administração pública condenados por abuso de poder econômico, abuso de autoridade, por crimes contra a economia popular, fé pública, tortura, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e racismo.
A questão imediata após a aprovação da lei foi quanto à sua validade para as eleições de 2010. No dia 23 de março de 2011, depois de alguns meses de discussão, o Supremo Tribunal Federal votou por 6 votos a 5 pela invalidade da lei para as eleições de 2010.
Pouco depois no dia 11/04/2011, O Conselho Federal da Ordem dos Advogados decidiu, por maioria de votos, ajuizar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Tribunal definisse os termos da validade da lei. Para o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, “é essencial que o Supremo se manifeste rapidamente e em definitivo sobre a constitucionalidade dessa lei para que não haja mais insegurança jurídica ou dúvidas futuras sobre quem poderá ou não ser candidato”. Mais de um ano depois, no dia 16 de fevereiro de 2012, O Supremo Tribunal Federal, decidiu por 7 votos a 4, pela constitucionalidade da lei e válida para as eleições de 2012.
Duas semanas depois, no dia 1 de março, de 2012, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, por 4 votos a 3, a Resolução n. 23.376 que trata da prestação de contas nas Eleições 2012. É a norma que disciplina a eleição municipal de outubro de 2012 e decide que o candidato não terá seu registro de candidatura aprovado caso as suas contas tenham sido desaprovadas na eleição anterior. Segundo dados do próprio TSE são em torno de 21 mil os que se encontram nessa situação. A principal novidade da Resolução foi à exigência de aprovação das contas eleitorais para a obtenção da certidão de quitação eleitoral, documento necessário para o registro da candidatura e a definição das regras para a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros, bem como para prestação de contas da utilização desses valores.
No dia 14 de março de 2012 – duas semanas depois da aprovação da resolução do TSE – numa união considerada inédita, os presidentes e representantes de 18 partidos políticos – entre governistas e oposicionistas (como o DEM, PSDB e PPS) – assinaram uma moção pedindo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reconsidere a resolução que impede os candidatos que tiveram as contas rejeitadas na última eleição de participarem das eleições deste ano. O documento manifesta apoio integral à petição que já havia sido apresentada pelo PT ao TSE questionando a resolução 23.376/12.
Como não houve a reconsideração por parte do TSE, no dia 22 de maio de 2012, foi aprovado na Câmara dos Deputados (à noite), numa votação simbólica por todos os partidos – com exceção do Psol – um Projeto de Lei (n. 3839/2012) que permite aos políticos receberem o registro eleitoral mesmo quando tiveram suas contas reprovadas.
Na prática, revoga a decisão do TSE, que, como vimos, veta o registro de candidaturas de quem teve suas contas eleitorais rejeitadas.
O PL está para ser votado no Senado. Se for aprovado sem alterações, segue para sanção ou veto presidencial.
A questão é: como compreender e respeitar a decisão de um congresso que vota de forma quase unanime pela aprovação da Lei da Ficha Limpa e agora, sem qualquer discussão com a sociedade, aprova um projeto de lei que permite aos chamados “fichas sujas” se candidatarem? Uma Nota de Repúdio ao Projeto de Lei do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, publicada no dia 23 de maio de 2012, critica a Câmara dos Deputados que “sem qualquer debate popular aprovou lei que anistia os políticos que fraudaram suas prestações de contas de campanha” e que “atenta contra tudo o que deseja a sociedade brasileira, que se encontra mobilizada em favor dos valores da ética e da moral, que devem presidir as declarações do Parlamento”.
Resta agora esperar pela decisão do Senado. Na referida Nota de Repúdio, o MCCE conclui dizendo “Esperamos do Senado Federal a rejeição sumária dessa matéria, enquanto convidamos toda a sociedade a se manifestar contra esse ato atentatório à própria imagem do Congresso Nacional”.
FONTE http://www.substantivoplural.com.br/o-congresso-nacional-e-a-lei-da-ficha-limpa/
quinta-feira, 17 de maio de 2012
INSCRIÇÕES P/ PONTOS COMERCIAIS NA 23ª FESTA NACIONAL DO PEIXE DE TRAMANDAÍ
A Prefeitura de
Tramandaí estará fazendo inscrição à locação dos espaços comerciais para a 23ª
Festa Nacional do Peixe, até amanhã (18 de maio) para moradores e empresas de
Tramandaí, após este período serão abertas as inscrições para interessados de
outras cidades. Os interessados devem se dirigir diretamente à Secretaria Municipal
de Indústria e Comércio, no 5º andar do prédio da Prefeitura de Tramandaí, na
Av. da Igreja 346 - Centro. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (51)
3661-3655.
segunda-feira, 14 de maio de 2012
Os Fichas - Sujas
Do RS, são 5 : Darcisio Perondi, Edir de Oliveira,
Erico Ribeiro, Paulo José Gouveia e Paulo Pimenta. Os
FICHAS-SUJAS !
E Eles estão voltando ai nas proximas eleições ....
não vamos de esquecer destes corruptos !
SE CADA UM DE NÓS ENVIAR ESSA LISTA PARA 10 AMIGOS E TODOS TIVERMOS
CONSCIÊNCIA, EM 6 RODADAS TEREMOS DIVULGADO PARA 1.000.000 (HUM MILHÃO) DE
BRASILEIROS. VAMOS LÁ!
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Com base no maior valor apurado para a cesta no período, de R$ 283,69 em São Paulo, e levando em consideração o preceito constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para garantir as despesas familiares com alimentação, moradia, saúde, transportes, educação, vestuário, higiene, lazer e previdência, o Dieese calculou que o mínimo deveria ter sido 3,83 vezes maior do que o piso vigente no Brasil, de R$ 622,00.
O valor estimado pelo Dieese em maio é maior do que o apurado para abril, quando o mínimo necessário foi calculado em R$ 2.329,35 ou 3,74 vezes o mínimo atual. Há um ano, o salário mínimo necessário para suprir as necessidades dos brasileiros era de R$ 2.293,31, o equivalente a 4,21 vezes o mínimo em vigor naquele período, de R$ 545,00.
A instituição também informou que o tempo médio de trabalho necessário para que o brasileiro que ganha salário mínimo pudesse adquirir, em maio deste ano, o conjunto de bens essenciais aumentou na comparação com o mês anterior, mas caiu significativamente em relação a igual período de 2011.
Na média das 17 cidades pesquisas pelo Dieese, o trabalhador que ganha salário mínimo necessitou em maio cumprir uma jornada de 88 horas e 21 minutos, enquanto o tempo exigido em abril era de 85 horas e 53 minutos para realizar a mesma compra. Já em maio de 2011, a mesma compra necessitava de 95 horas e 16 minutos.